O Município de Pombal vem, através da presente nota, prestar os devidos esclarecimentos acerca da nota pública veiculada pelo Governo do Estado da Paraíba, no último dia 11 de maio de corrente ano, nos seguintes termos:
Os programas denominados de SAMU, FARMÁCIA BÁSICA e UPA 24h, têm financiamentos tripartites de responsabilidade dos três entes da administração publica direta, quais sejam, União, Estado e Município.
O Governo do Estado, visando amparar o convênio que havia firmado perante o Ministério da Saúde desde o ano de 2013, sancionou e publicou a Lei nº 10.454 de 23 de abril 2015, que dispõe sobre a Contrapartida Estadual regular e automática de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para o Programa de Assistência Farmacêutica – Farmácia Básica, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192 e Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h.
Conforme o art. 4º, da Lei Estadual nº 10.454, de 23 de abril de 2015, o incentivo financeiro ao Programa denominado Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde da Paraíba aos Fundos Municipais de Saúde, onde os serviços supracitados encontrem-se habilitados e em pleno funcionamento, no mesmo valor repassado pelo Ministério da Saúde.
O problema é que, sem nenhuma justificativa, o Governo do Estado não está cumprindo a Lei que ele próprio tratou de criar, sancionar e publicar.
Em razão disto, a saúde pública do Município de Pombal está se tornando insustentável, onde o menor (Município) está arcando com a responsabilidade do maior (Estado).
É inconteste afirmar que tal omissão repercute diretamente e de forma nefasta na garantia da Assistência Farmacêutica Básica, do SAMU e da UPA para a população pombalense.
Dessa forma, reafirmamos, mais uma vez, que o Governo da Paraíba tem uma dívida de mais R$ 4 milhões de reais referente às contrapartidas de SAMU, UPA e Farmácia Básica, com o Município de Pombal.
Diante de tamanho descaso com a Saúde e desrespeito com a população de Pombal, não restou outra medida a não ser ajuizar ação de obrigação de fazer em face do Governo da Paraíba, em tramitação na 2ª Vara da Comarca de Pombal, tombada sob o nº 0801256-28.2017.815.0301, intentada em 17/07/2017. Nesta ação, o município cobra o valor de R$ 1.591.565,52 (um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente às verbas não repassadas, compreendendo os períodos de novembro de 2015 a maio de 2017.
Do curso natural da ação judicial, fora designada audiência de conciliação realizada no dia 23/04/2019, onde, na oportunidade, não houve comparecimento de nenhum representante do Governo do Estado da Paraíba, nem, ao menos, justificativa para tal, demonstrando total desinteresse em resolver a questão.
De lá para cá, pasmem, o Estado da Paraíba continuou a não cumprir sua própria Lei, não efetuando os repasses devidos ao Município de Pombal, o que totaliza, na data da publicação desta nota, o valor de R$ 4.256.922,76 (Quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos).
Tal situação não se resume apenas ao Município de Pombal, tanto é que, também, os Municípios de Monteiro e Campina Grande ingressaram com a mesma ação contra o Estado, reivindicando as mesmas verbas inerentes aos programas.
Dessa forma, repise-se, o Estado da Paraíba deve mais de R$ 4.000.000,00 ao Município de Pombal relativos a repasses de SAMU, UPA e Farmácia Básica.
De outra banda, é totalmente inverídica a alegação de que o Município de Pombal, por alguns anos, negou-se a assinar o PCEP (Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos), o que, por consequência, teria motivado o ente Estadual a não repassar os valores devidos, atribuindo tal responsabilidade à atual gestão, totalizando 57 meses de débito.
Primeiramente, o atual gestor está no 29º mês de mandato, não podendo responder pelas decisões tomadas nas gestões anteriores, notadamente quantos aos motivos da não assinatura dos PCEPs.
O Município de Pombal assinou o PCEP, através do Extrato nº 08/2015, publicado no Diário Ofício do Estado em 08 de julho de 2015, no valor de R$ 456.662,89, com vigência até o mês de julho de 2016.
Novamente, o Município de Pombal assinou PCEP, através do Extrato nº 11/2016, publicado no Diário Ofício do Estado em 05 de agosto de 2016, no valor de R$ 456.662,89, com vigência até o mês de agosto de 2017.
Por fim, foi assinado PCEP, através do Extrato nº 04/2017, publicado no Diário Ofício do Estado em 22 de agosto de 2017, no valor de R$ 525.362,45, com um adicional de 25% em relação ao ano anterior, com prazo de validade de 12 meses, a parir do repassasse da 1ª parcela, com vigência de 10/10/2017 a 01/11/2018.
Acontece que, em outubro de 2018, o PCEP, mais uma vez, seria renovado, contudo, como o ente Estadual estava descumprindo com os repasses devidos ao Município, mesmo com todos PCEPs assinados anteriormentes, nada mais justo de o município não mais efetuar os repasses ao Estado da Paraíba, vez que estaria avocando para si uma responsabilidade do ente estadual.
Houve tentativa de negociação de pagamento dos valores cobrados pelo Município junto ao Estado, porém, sem sucesso.
Contudo, nesta última semana houve sinalização, junto à Secretaria de Saúde do Estado, para assinatura do PCEP referente ao ano de 2019, estando aguardando apenas data a ser designada pelo Estado para formalização do protocolo.
Por fim, quanto a ilação de que o Município de Pombal está se apropriando, indevidamente, dos valores inerentes ao repasses devidos ao Estado, informamos que todo montante se encontra depositado em conta própria, não sendo utilizado para nenhum outro fim.
Pelo exposto, a Prefeitura Municipal reafirma o compromisso com o povo de Pombal em apresentar sempre a verdade, com ética e transparência, estando à disposição de toda a população para prestar quaisquer esclarecimentos, bem como comprovar a veracidade dos fatos apresentados nesta nota.
Fabiana dos Santos Lins
Secretária de Saúde de Pombal-PB
