A Câmara dos Deputados inicia esta semana com a análise de um projeto de lei que atualiza a tabela do IR (Imposto de Renda). Os valores previstos no projeto já estão em vigor, em virtude de uma medida provisória, e garantem alíquota zero para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036).
De autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto teve a urgência aprovada na semana passada, sendo relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara.
O plenário também deve votar um projeto que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.
De autoria da deputada federal Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), a proposta estabelece que o descumprimento será enquadrado ainda que a vítima concorde que o agressor chegue perto dela.
O parecer da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Contudo, o texto considera que isso só vale para os casos de aproximação voluntária do agressor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também pautou um projeto que cria 160 funções comissionadas no quadro de pessoal do STF (Supremo Tribunal Federal), divididas entre os gabinetes dos ministros.
No Senado, entre os itens a serem analisados, está um projeto de lei que cria 18 novas vagas de deputados federais, aumentando dos atuais 513 para 531 parlamentares. A proposta já foi aprovada na Câmara.
O tema é discutido no Congresso em função da última edição do Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicar a necessidade de redistribuir as vagas na Câmara dos Deputados conforme as informações mais atualizadas sobre a quantidade populacional dos estados.
Dessa forma, a Câmara apresentou uma proposta que não diminui nenhuma bancada estadual e atualiza a quantidade de deputados das unidades da Federação que precisam de mais representantes.
O Congresso precisa concluir a análise do tema até o fim deste mês, que foi o prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que as mudanças sejam feitas. Caso isso não seja feito, caberá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir sobre a redistribuição das cadeiras da Câmara.
Projeções feitas pela Câmara durante a tramitação do projeto estimam um custo adicional de R$ 64 milhões por ano com a ampliação do número de deputados.
