O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lagoa (PB) – SINDSEL, através de nota, repudia ações da atual gestão municipal.
Segundo a entidade tem havido descumprimento a lei não sendo pago o terço de férias, que para alguns servidores, se encontra em atraso desde o ano de 2016.
Esse direito é garantido pela Constituição Federal, no Artigo 7º, inciso XVII, e pela Lei Municipal n. 112/97, que garante gozo anual de férias com o acréscimo de 1/3 do salário vigente.
No entanto, naquele município, esse direito só veio a ser repassado aos professores em 2011, após aprovação do Estatuto do Magistério e, aos demais funcionários, após decisão judicial no ano de 2014. Os professores são os únicos que vêm recebendo o terço atualmente.
O sindicato cobra ainda o pagamento do PMAQ correspondente ao ano 2017, não efetivado ainda a alguns servidores da saúde, bem como o aumento anual dos professores correspondente ao mês de janeiro (2017) também para alguns, e janeiro 2018 para todos.
Outra reclamação em defesa da categoria tem sido o pagamento do valor referente ao aumento do piso de janeiro de 2019 dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, implantação dos quinquênios para todos os servidores, já que atualmente apenas professores e outros 06 servidores recebem.
O SINDSEL questiona do atual prefeito o por quê de tanto descaso? Ao mesmo tempo atesta não haver justificativa para tamanha falta de respeito para com os servidores municipais.
Em termos de números, segundo o site do Banco do Brasil, foram repassados para a prefeitura mais de 3 milhões e 200 mil reais nos primeiros meses deste ano. Então por quê os pagamentos não estão sendo feitos?
“Esses valores podem não fazer a diferença para o gestor, mas, para um servidor que sobrevive com apenas um salário mínimo, faz muita diferença na renda familiar!”
Ainda na nota de repúdio o sindicato cobra as promessas feitas durante a campanha eleitoral, que resultaram em termo de compromisso assinado na sede da entidade e na presença de muitos (enquanto vice-prefeito) no sentido de garantir direitos já adquiridos e implantar os que faltavam. “Infelizmente não é o que vem sendo praticado pela gestão”.
A nota ainda expressa “Em 2018, fora os professores, nenhum servidor recebeu o terço de férias. Isso é lamentável! Até quando vamos ter que acionar a justiça para termos nossos direitos respeitados? Onde estão as melhorias que foram prometidas na época da eleição?”
A luta do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Lagoa, desde a sua fundação, tem sido incansável através da negociação e diálogo em defesa de seus filiados, sendo reconhecida como uma entidade de respeito por não atuar com a política partidária.
Para a entidade o maior patrimônio de um município é o seu servidor, fazendo lembrar que prefeitos vêm e vão, mas os funcionários ficam.
Exemplo hoje de luta pelos direitos dos servidores tem sido o SINDSEL.
Assessoria
