Nos dois últimos dias, 19 e 20 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba publicou um total de 85 alertas a entes jurisdicionados em seu Diário Oficial Eletrônico, como resultado de processos de Acompanhamento da Gestão em Tempo Real.
O objetivo é sanar possíveis inconsistências na gestão do patrimônio público antes que elas se consolidem em prejuízos à população.
Na relação estão os prefeituras de: São Bentinho, Mato Grosso, Jericó, Brejo dos Santos, Bom Sucesso, Brejo do Cruz e Mato Grosso,
O foco dos alertas se fixou em dois pontos principais. O primeiro foi a adoção de medidas para a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos municípios, sob pena de ferir o artigo 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em alguns casos foi citada, especificamente, a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, prevista no art. 149 A da Constituição Federal.
O segundo ponto refere-se à correção de pendências ou omissões nas informações enviadas pelos municípios sobre obras e serviços de engenharia para alimentação da nova versão do software GeoPB.
Este sistema foi desenvolvido pelo TCE-PB e compila todas as informações sobre as obras em andamento no Estado, dando maior transparência e facilitando o controle exercido pelo Tribunal e também pela sociedade.
Desde a Resolução Normativa RN TC No 04/17, editada em maio do ano passado, os municípios devem seguir procedimentos obrigatórios para registro e informações das obras no GeoPB.
As edições do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, onde encontram-se publicados os alertas, podem ser consultadas no portal do TCE-PB em http://tce.pb.gov.br ou através do aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS).
Fonte: TCE
