O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, extinguiu a ação movida pelo senador e candidato à presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL) contra o Whatsapp e o deputado federal André Janones (Rede), referente ao canal “Exército do Lula“.

O pedido de providências administrativas questionava o cumprimento, pelo WhatsApp, de seu plano de conformidade regulatória junto à Justiça Eleitoral com relação ao canal gerido por Janones. No entanto, o ministro destacou perda de objeto após a aprovação de critérios específicos para os canais.

Com a nova resolução, ficou decidido que há necessidade de registro dos canais. Segundo a fundamentação da decisão, a utilidade do procedimento se esvaziou devido a alteração no quadro normativo.

Em 11 de outubro de 2026, o relator havia ordenado a suspensão temporária do canal e instaurado o regime de supervisão regulatória direta sobre as obrigações do provedor.

Após a prestação de informações requeridas e a comunicação do endereço do canal à Justiça Eleitoral, o restabelecimento imediato da ferramenta foi determinado e cumprido em 14 de outubro de 2026. Em 16 de outubro, a regulação do TSE sobre o tema foi alterada.

O ministro Nunes Marques destacou que o objetivo deste procedimento específico era estrito a aferir se a plataforma cumpria as obrigações declaradas perante a presidência do Tribunal, não cabendo nesta via examinar a responsabilização individual ou a conduta de administradores de canais.

Fonte: Metrópoles