Em audiência realizada na Justiça Federal em Sousa, o juiz federal Marcos Antônio de Araújo Filho, da 8ª Vara Federal, homologou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a Prefeitura Municipal de Sousa, objetivando garantir a integridade e a proteção dos recursos naturais do Vale dos Dinossauros. Em caso de descumprimento, é prevista multa diária de R$ 10 mil reais.
O TAC é decorrente da Ação Civil Pública nº 0800669-17.2016.4.05.8202, promovida pelo MPF, que alegou que, mesmo sem a existência de plano de manejo, algumas obras estariam sendo realizadas no Vale dos Dinossauros, financiadas pelos convênios federais nº 52441/2012 (SIAFI 780722) e nº 48626/2012 (SIAFI 779487), ambos firmados entre o Ministério do Turismo e o município de Sousa, no valor aproximado de R$ 2 milhões, que poderia prejudicar a preservação do local.
De acordo com o MPF, num prazo de cinco anos desde a inauguração daquela área de conservação, em 2002, deveria ter sido realizado um plano de manejo, que consiste em um “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”. Até então, o plano não foi feito.
Com o TAC homologado pela Justiça Federal, a Sudema fica obrigada a elaborar, no prazo de um ano, contado da contratação da empresa, o plano de manejo do Monumento Natural Vale dos Dinossauros, o que, sendo descumprido, resultará na suspensão da visitação pública ao local, bem como na suspensão da licença das obras de execução daqueles convênios federais.
Fonte: Repórter PB
