Foi publicada nesta terça-feira (17) uma lei que obriga os hospitais públicos e privados na Paraíba a fornecerem aos pacientes ou aos familiares, cópias dos documentos assinados e comprovantes das despesas geradas pelo atendimento. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) e entra em vigor em 90 dias.
O texto integral do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (PRB), justifica a lei com base na “necessidade e urgência de regras que obriguem a transparência”, e com o objetivo de prestar contas ao cidadão, possibilitar o conhecimento do atendimento prestado e os recursos consumidos nos hospitais.
Conforme a lei, os hospitais devem fornecer cópias dos documentos assinados pelo próprio paciente ou por responsável legal, além do comprovante de todas as despesas oriundas de sua internação, que devem ser discriminadas por itens. A disponibilização deve ser feita mediante solicitação do paciente ou de familiares.
Ainda de acordo com o documento, os hospitais privados que não atenderem à determinação, ficam sujeitos à multa de 100 UFR.
Fonte: G1PB
