Na última sexta-feira (16), o Prefeito Abmael de Sousa Lacerda do Município de Pombal no Sertão da Paraíba recebeu advertência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Os fatos elencados são os mais diversos possíveis, e fazem parte do Relatório técnico contidos no Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na administração orçamentária, financeira e patrimonial.
São eles:
1. Percentual de despesas com pessoal correspondendo 61,67% da receita corrente líquida, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica com recursos do Fundeb inferior a 70%, conforme informações do RREO do 3º bimestre;
3. Ausência de informação no RREO do 3º bimestre no tocante ao valor da aplicação dos recursos do Fundeb – parcela da complementação da União – VAAT;
4. Aplicação inferior a 25% das receitas de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme informações do RREO do 3º bimestre;
5. Realização de gastos com ensino médio e/ou superior, ainda que o RREO do 3º bimestre aponte gastos com educação inferiores ao mínimo exigido;
6. Não envio de informações do 3º bimestre ao SIOPE;
7. Não envio de informações do 3º bimestre ao SIOPS;
8. Tendo em vista que o prazo para implementação e uso do Siafic se inicia em 1º de janeiro de 2023, deve o Prefeito do Município promover ações, até o final do exercício corrente, que promovam a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) ao padrão mínimo de qualidade, em conformidade com a LRF (LC nº 131/2009) e o Decreto Federal nº 10.540/2020.
O Alerta foi endereço ao Prefeito Verissinho pelo Conselheiro Substituto Oscar Mamede Santiago Melo.
Fonte: Repórter PB
