O Conselheiro Substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, emitiu alerta ao Prefeito Abmael de Sousa Lacerda do Município de Pombal, referente as possíveis inconformidades detectadas no Relatório de Acompanhamento de Gestão.
Entre as observações para não comprometer o resultado financeiro da Gestão Municipal, estão:
(a) Implementar a correta contabilização das fontes/destinação de recursos relativas ao FUNDEB e à subvinculação da complementação da União (VAAT,VAAF e VAAR), observando-se, para o exercício de 2021, a portaria STN nº 642 de 20/09/2019 (Leiaute da MSC)(Alterado em 20/01/2021), bem como para o exercício de 2022, em diante (desde a elaboração da LOA/2022 e doPPA-2022/2025), estrutura padronizada para a classificação das fontes ou destinação de recursos estabelecidas pelas Portaria STN/SOF nº 20/2021 e Portaria STN nº 710/21;
(b) Providenciar a abertura de Crédito Especial para incluir Despesas vinculadas às novas modalidades de Complementação da União ao FUNDEB, a ser repassada a partir de julho do ano em curso, especificando fonte de recurso específica e distinta da utilizada para a Complementação da União a favor do FUNDEB ordinariamente usada.
Com esse Alerta já é o 6º emitido neste ano de 2021 ao Prefeito de Pombal, Dr. Verissinho.
