Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Pombal desta segunda-feira (13), o vereador Romero Freitas (PL) apresentou uma indicação direcionada ao prefeito de Pombal.
No texto, o vereador solicita que o prefeito Verissinho envie para o legislativo um Projeto de Lei, onde as multas de trânsito no município de Pombal, possam ser parceladas na hora do pagamento.
Romero Freitas se baseou em uma Lei já existente no município denominada de REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. LEI Nº 1.878, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Ainda segundo o vereador, além de realizar os pagamentos das multas em dia, os recursos chegarão aos cofres públicos com mais agilidade e certeza.
Romero Freitas lembrou que recentemente o governo do Estado já sancionou a Lei da anistia para pagamento do IPVA das motos em até 5 anos e com esse parcelamento, facilitaria as pessoas para a regularização dos documentos dos veículos que estão em atraso na documentação.
Em contato com nossa redação, Romero Freitas disse que espera a boa vontade e parceria do prefeito Verissinho para que todos que se enquadram no projeto estadual, possam ser beneficiados em Pombal.
Veja o documento:
Claudionou Dantas