Um grupo de deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A PEC, a principal aposta do governo para viabilizar um Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada em primeiro turno na Câmara na quarta-feira (3). O placar foi apertado. Eram necessários 308 votos favoráveis. O governo conseguiu reunir 312.
No entanto, para alguns deputados, o governo só conseguiu a votação necessária porque Lira adotou manobras irregulares na votação.
Eles apontam duas principais irregularidades:
- votaram deputados que não estavam presentes na Câmara
- foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia os critérios do regimento interno.
Voto remoto
Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.
“ (…) Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, diz o documento.